A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista em texto legal. Em cumprimento a Lei, a Câmara Municipal de Ubirajara/SP disponibiliza na internet as informações classificadas como Transparência Ativa. As que não estão disponíveis na internet são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação.
| Pedido de Informação Presencial | |
| Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Instalado na sede da Câmara Municipal, sito á Praça Porcino Antônio de Lima, 530 - Centro - Ubirajara/SP. Fone: (14) 3472-1413 - email: sic@camaraubirajara.sp.gov.br. Atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00 ás 11:00 e das 13:00 as 16:00 horas. |
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| Formulários para pedidos de informações presencial: | |
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| Pedido de Informação Eletrônica: | |
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Arquivos em formato PDF: Caso não tenha um software leitor de PDF, clique aqui. |
| Câmara Municipal de Ubirajara - Praça Porcino Antônio de Lima, 530 - fone: (14) 3472-1413 - Ubirajara/SP |