A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista em texto legal. Em cumprimento a Lei, a Câmara Municipal de Ubirajara/SP disponibiliza na internet as informações classificadas como Transparência Ativa. As que não estão disponíveis na internet são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação. Neste caso, o cidadão poderá utilizar um dos recursos abaixo: Formulário - o qual, após seu preenchimento, deverá ser encaminhado para o e-mail: sic@camaraubirajara.sp.gov.br, ou entregue pessoalmente ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, instalado na sede da Câmara Municipal, sito á Praça Porcino Antônio de Lima, 530 - Centro - Ubirajara/SP, de segunda a sexta-feira das 08h00 ás 11h00 e das 13h00 as 16h00. Ou solicite via internet pelo portal E-SIC (Link abaixo).



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Câmara Municipal de Ubirajara - Praça Porcino Antônio de Lima, 530 - fone: (14) 3472-1413 - Ubirajara/SP