A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista em texto legal. Em cumprimento a Lei, a Câmara Municipal de Ubirajara/SP disponibiliza na internet as informações classificadas como Transparência Ativa. As que não estão disponíveis na internet são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação.

Pedido de Informação Presencial
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Instalado na sede da Câmara Municipal, sito á Praça Porcino Antônio de Lima, 530 - Centro - Ubirajara/SP.
Fone:
(14) 3472-1413 - email: sic@camaraubirajara.sp.gov.br.
Atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00 ás 11:00 e das 13:00 as 16:00 horas.
 
Formulários para pedidos de informações presencial:
 
Pedido de Informação Eletrônica:





Arquivos em formato PDF: Caso não tenha um software leitor de PDF, clique aqui.

Câmara Municipal de Ubirajara - Praça Porcino Antônio de Lima, 530 - fone: (14) 3472-1413 - Ubirajara/SP